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Empresa de registro de marcas deve devolver valores a cliente, diz TJ-SP
Propriedade Intelectual

Ocorre a lesão contratual quando o cliente, por necessidade ou inexperiência, paga um preço claramente desproporcional ao valor do serviço oferecido pela prestadora. Com base nesse entendiment...

18 de Jun de 2024

DIREITO AUTORAL NAS REDES DE STREAMING
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