O uso de fotografia sem autorização, contraprestação (remuneração) e créditos responde por violação de direitos autorais.

Assim, houve decisão recente da 5ª Turma Recursal do TJ/PR sobre um caso.

Restu no ácordão a seguinte ementa: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA OU CONTRAPRESTAÇÃO.PROFISSIONAL QUE APRESENTOU NOS AUTOS OS DENOMINADOS “METADADOS”. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR PREVISTO EM TABELA SINDICAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONALMENTE AO DANO SOFRIDO (R$2.000,00). OBSERVÂNCIA AO MONTANTE FIXADO PELA PRESENTE TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Nota-se que a decisão demonstra de forma cabal a titularidade do recorrente e o uso indevido pelo recorrido sem qualquer créditos, prova de autorização de uso ou ainda remuneração.

Diante disso, houve violação aos direitos autorais, os quais são protegidos pela Lei nº9.610/98, bem como a prática de ato ilícito, de modo que a parte reclamada deve arcar com a reparação do dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil.

Os danos materiais tiveram como base a tabela da ARFOC/PR e os danos morais os inúmeros casos que ocorrem por violação de direitos autorais de jornalistas.

Fonte: TJ/PR

Autos: 0031703-95.2022.8.16.0182 RecIno

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