A Lei 15.371/2026 institui novas regras sobre a licença-paternidade no Brasil com alterações:

Em 2026, a licença-paternidade no Brasil continua sendo de 5 dias úteis.

A ampliação para 20 dias, sancionada é gradual: passa para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e atinge 20 dias apenas a partir de 2029.

Importante: A Previdência Social passa a pagar o salário durante a licença, funcionando como o "salário-maternidade".

Estabilidade no emprego: Garantida desde a comunicação até 30 dias após o fim do benefício.

Abrangência: Inclui trabalhadores formais (CLT), MEIs, autônomos e segurados especiais.

Casos Especiais: Em caso de morte da mãe, o pai tem direito ao período total da licença-maternidade (120 dias).

Filhos com Deficiência: O prazo da licença é aumentado em um terço.

Adoção: O direito se aplica também a pais adotivos.

Flexibilidade: O período pode ser parcelado, com o primeiro período (mínimo) coincidindo com o nascimento e o restante utilizável em até 180 dias.

Vamos aguardar ainda as alterações legais no artigo 473, III da CLT e questões de "empresa-cidadã",

Nova Lei

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15371.htm