DOMÍNIO PÚBLICO – O que é e quando ocorre

Relativo à Lei 9.610/98, Artigos 24, 41 e 45.

                               DOMINIO PÚBLICO se trata de uma condição jurídica de uma OBRA, quando seu autor deixa de ter os direitos autorais ofertados pela lei, conforme dispõem os artigos 41 e 45 da Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais. Logo, perde-se a restrição do direito de uso, bem como do valor econômico, perdendo-se a obrigatoriedade de aquisição de licença para uso da obra.

                               Perde-se o direito autoral, e a obra passa a pertencer ao domínio público em duas situações: em razão do FALECIMENTO, ou em razão de DESCONHECIMENTO DA AUTORIA. Ou seja, após 70 anos do falecimento do autor, no primeiro dia do ano seguinte a esse prazo; ou então quando o Autor não deixa herdeiros (sucessores) ou ainda quando a obra é de autoria desconhecida.

                               No Brasil, por exemplo, em 01/01/2022 algumas obras conhecidas passaram a pertencer ao domínio público, como é o caso da primeira edição do livro “Ursinho Pooh” de Alan Alexander Milne. Outro livro que passou a ser isento de direitos autorais é “O Castelo”, de Franz Kafka.

                               Contudo, o fato de as obras caírem em domínio público somente as liberam de direitos patrimoniais, não isentando dos direitos morais, devendo ser respeitada a determinação legal de ter o nome do autor identificado na utilização da obra (atribuição dos créditos).

                               Outro cuidado que deve se ter, é com relação à autoria desconhecida, pois a busca pelo Autor deve ser veemente e impossível sua identificação, em razão dos riscos com o uso indevido do direito autoral, pois os cuidados com o direito autoral é de quem utiliza. Portanto, as obras devem ser utilizadas com a garantia e certeza de que se encontram livres de direito autoral.

                               Há inúmeros bancos de obras classificadas como Royalty Free, lembrando sempre que sites de buscas e fotos localizadas na internet não são necessariamente de DOMÍNIO PÚBLICO, havendo alerta das empresas inclusive sobre os cuidados com o direito autoral.